Lei nº 173/99, de 21 de Setembro / Assembleia da República

Resumo: Lei de Bases Gerais da Caça.
Artigo 25º. - Seguro de responsabilidade civil
Artigo 37º - Responsabilidade civil. FONTE INFORMAÇÃO: DR 221/99, I Série-A
REVOGA: Lei nº 30/86, de 27 de Agosto e o Decreto-Lei nº 136/96, de 14 de Agosto