De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros nº 171/2006, que aprova a minuta do contrato de concessão relativo aos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por Grande Lisboa, a celebrar entre o Estado Português e a LUSOLISBOA - Auto-Estradas da Grande Lisboa, S. A., publicada no Diário da República, 1ª série, nº 249, de 29 de Dezembro de 2006.
74 - Cobertura por Seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6, I Série, 1º Suplemento, de 9 de Janeiro

Estabelece o regime jurídico aplicável ao mergulho amador.
Artigo 12º - Seguro de acidentes pessoais:
Os prestadores de serviços de mergulho, tal como definidos no artigo 21º, devem celebrar um contrato de seguro que cubra os riscos de acidentes pessoais dos mergulhadores nos termos a definir por portaria conjunta do membro do Governo responsável pela área das finanças e do membro do Governo responsável pela área do desporto.

REGULAMENTADO POR: Portaria nº 1340/2007, de 11 de Outubro
REVOGADO POR: Lei nº 24/2013, de 20 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 15, I Série

Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais dos mergulhadores

REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 16/2007, de 22 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 196, I Série

Altera a Portaria nº 1188/2003, de 10 de Outubro, que regula os pedidos de licenciamento de combustíveis

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 1188/2003, de 10 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 231, I Série

Aprova medidas de descongestionamento dos tribunais judiciais

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 213, I Série

Aprova a minuta do contrato de concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional a celebrar entre o Estado Português e a EP - Estradas de Portugal, S. A.
74 - Cobertura por seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 226, I Série, 1º Suplemento

Aprova a minuta do contrato de concessão que atribui à AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Douro Litoral.
74 - Cobertura por seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, I Série, 2º Suplemento

Aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 219, I Série

Aprova a orgânica do Gabinete dos Meios de Comunicação Social.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 97/2010, de 4 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 85, I Série

Estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados.

REVOGADO POR: Portaria nº 370/2015, de 20 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83, I Série