Aprova o estatuto dos responsáveis técnicos pelo projecto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis.
Artigo 6º - Seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 77, I Série

Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.
Artigo 27º - Seguros obrigatórios
Artigo 28º - Causas de exclusão

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 186/2015, de 15 de Maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Os artigos 1.º e 2.º do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 21/2002 de 31 de Janeiro
REVOGA: Os artigos 3º a 15º, 29º a 32º e os anexos i e ii do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 21/2002 de 31 de Janeiro
REVOGA: Decreto-Lei nº 204/2000, de 1 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 94, I Série

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho, que aprovou o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 2002-07-02
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 2002-07-02
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 2002-07-02
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho / PORTUGAL. Ministério das Finanças. - 2002-07-02
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 99, I Série

Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei nº 349/98, de 11 de Novembro.

RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 77/2009, de 15 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série

Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais.
Artigo 15º - Responsabilidade dos autores dos projectos, dos empreiteiros e dos construtores.
Artigo 16º - Responsabilidade dos proprietários dos recintos e dos divertimentos e dos promotores dos espectáculos.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 189, I Série

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

ALT. SOFRIDAS POR: Repristinado o art. 24.º do Decreto-Lei nº 39/2008 de 7 março, na redação do presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 80/2017, de 30 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 178, I Série

Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção.
Artigo 6º - Deveres do produtor:
Sem prejuízo do cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis, o produtor deve:
h) No caso de instalações que utilizem a energia eólica, ou que estejam localizadas em locais de livre acesso ao público, possuir um seguro de responsabilidade civil, nos termos a definir mediante por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 118-A/2010, de 25 de Outubro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 153/2014, de 20 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, I Série

Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, e procede à republicação da referida Portaria.

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 1288/2005, de 15 de Dezembro
REVOGADO POR: Portaria nº 201-A/2017, de 30 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 158, I Série

Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 1288/2005, de 15 de Dezembro
REVOGADO POR: Portaria nº 201-A/2017, de 30 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 16, I Série

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, que estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes e que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas, que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 295/2008, de 22 de Setembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 58/2017, de 9 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164, I Série