Decreto Legislativo Regional nº 18/2016/A, de 29 de setembro / Região Autónoma dos Açores, Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 24/2016/A, de 11 de novembro / Assembleia Legislativa - Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional nº 25/2016/A, de 22 de novembro / Assembleia Legislativa - Região Autónoma dos Açores