| 25. | Decreto-Lei nº 147/92, de 21 de Julho / Ministério das FinançasResumo: Aprova a alienação das acções representativas de 15% do capital social da Companhia de Seguros Bonança, S.A., de que o Estado é titular. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série-A |  | |
| 26. | Decreto-Lei nº 146/93, de 26 de Abril / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das FinançasResumo: Regula o seguro desportivo FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97, I Série-A | | |
| 27. | Portaria nº 757/93, de 26 de Agosto / Ministério das Finanças, Ministério da EducaçãoResumo: Regulamenta o seguro desportivo (fixa os capitais mínimos obrigatórios) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série-B | | |
| 28. | Decreto-Lei nº 313/93, de 15 de Setembro / Ministério das FinançasResumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro | | |
| 29. | Portaria nº 1076/93, de 27 de Outubro / Ministério das FinançasResumo: Determina que as seguradoras criem uma provisão para desvios de sinistralidade relativamente ao risco de fenómenos sísmicos, coberto no âmbito dos ramos previstos nos nº 8 e 16 do artigo 1º e alínea e) do artigo 4º do Decreto-Lei nº 85/86, de 7 de Maio. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série-B | | |
| 30. | Decreto-Lei nº 381/93, de 18 de Novembro / Ministério das FinançasResumo: Transpõe para o direito interno a Directiva 91/371/CEE, do Conselho, de 20 de Junho de 1991, respeitante à aplicação do acordo entre a Comunidade Europeia a Confederação Helvética relativo ao seguro directo Não Vida. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 270, I Série-A | | |
| 31. | Decreto-Lei nº 10/94, de 13 de Janeiro / Ministério das FinançasResumo: Revê o regime de instalação e funcionamento das instituições financeiras nas zonas off-shore. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série-A | | |
| 32. | Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril / Ministério das FinançasResumo: Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade seguradora.
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| 33. | Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril / Ministério das FinançasResumo: Estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de Seguros. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95/94, I Série-A | | |
| 34. | Decreto-Lei nº 130/94, de 19 de Maio / Ministério das FinançasResumo: Altera os artigos 5º, 7º 20º, 30º, 34º e 39º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (Seguro de responsabilidade civil automóvel) ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os artigos 5º, 7º 20º, 30º, 34º e 39º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro | | |
| 35. | Decreto-Lei nº 147/94, de 25 de Maio / Ministério das FinançasResumo: Determina a obrigatoriedade de as seguradoras elaborarem contas consolidadas FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121/94, I Série-A | | |
| 36. | Decreto-Lei nº 156/94, de 3 de Junho / Ministério das FinançasResumo: Aprova a reprivatização do remanescente do capital social, da Companhia de Seguros Bonança, S.A., na posse do Estado FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 128/94, I Série-A | | |