Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.
Artº 9º - Direito a assistência e indemnização:
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve ser criado um seguro obrigatório do dador, suportado pelos estabelecimentos referidos no nº 1 do artigo 3º

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 22/2007, de 29 de Junho
REVOGADO POR: Revogado, a partir de 19.12.2015, o nº 4 do art. 9.º do presente diploma, com a redação dada pela Lei nº 22/2007 de 29 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 94/93, I Série-A

Orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1993.
Artigo 6º - Dotações para Fundos de Pensões e Equiparáveis do Sistema Bancário.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 277, I Série-A, Suplemento

Regula o acesso aos documentos da Administração.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 94/99, de 16 de Julho. - 1999-07-16
REVOGADO POR: Lei nº 65/93, de 26 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série-A

Aprova o Orçamento do Estado para 1994.
Artigo 34º - Benefícios Fiscais (Fundos de Poupança-Reforma).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 295, I Série-A, Suplemento