Lei de bases do Ambiente - Responsabilidade civil por actividade de alto risco artigo.
43º - Seguro de responsabilidade civil para quem exerça actividades que envolvam alto grau de risco para o ambiente.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 81, I Série

Lei de bases do sistema desportivo.
Artigo 16º - Seguro desportivo e segurança social - 1) - É assegurada a institucionalização de um sistema de seguro obrigatório dos praticantes com o objectivo de cobrir os particulares riscos a que estão sujeitos, protege em termos especiais o praticante desportivo de alta competição.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 11, I Série

Lei quadro das privatizações.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 102/2003, de 15 de novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 50/2011, de 13 de setembro
APLICADO POR: Decreto-Lei nº 80/2013, de 12 de junho
REVOGA: Lei nº 84/88, de 20 de Julho, com salvaguarda do disposto no artigo 27º da presente Lei
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 80, I Série

Dá autorização ao Governo para estabelecer novo regime sancionatório de infracções na mediação de seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série-A

Autoriza o Governo a Legislar sobre o Regime de Acesso e Exercício da Actividade Seguradora, o Regime de Endividamento das Empresas de Seguros e de Resseguros e o Regime Sancionatório da Actividade Seguradora.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 188/97, I Série-A, de 16 de agosto

Aprova o novo Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais.
Artigo 41º - Esta Lei produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei que regulamentar (Prazo máximo de 180 dias).
Artigo 42º - É revogada, com a entrada em vigor do Decreto-Lei previsto no número anterior, a Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965 e toda a legislação complementar.

REVOGA: Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 212/97, I Série-A

Lei de Bases Gerais da Caça.
Artigo 25º. - Seguro de responsabilidade civil
Artigo 37º - Responsabilidade civil.

REVOGA: Lei nº 30/86, de 27 de Agosto e o Decreto-Lei nº 136/96, de 14 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: DR 221/99, I Série-A

De ter sido rectificada a Lei nº 109-B/2001 - Orçamento do Estado para 2002, publicada no D.R. nº 298, I Série-A, de 27 de Dezembro de 2001

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 55, I Série-A

Primeira alteração à Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002)

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 125, I Série-A

Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como o Estatuto de Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Junho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 125, I Série-A, 2º Suplemento

De ter sido rectificada a lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio (primeira alteração à Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2002)

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 125, I Série-A, 3º Suplemento

De ter sido rectificada a Lei nº 16-A/2002, primeira alteração à Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento de Estado para 2002)

FONTE INFORMAÇÃO: DR 148, I Série-A