
1.		Decreto-Lei nº 221/96, de 23 de Novembro / Ministério das Finanças Resumo: Autoriza as empresas de Seguros e ou Resseguros e as Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões estabelecidas em Portugal a utilizar a microfilmagem e o disco óptico não regravável para os documentos que, nos termos da lei, Acordo, Tratado ou Convenção e segundo os prazos fixados, devam manter-se em arquivo. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 272/96, I Série-A REVOGA: Decreto-Lei nº 295/91, de 16 de Agosto
2.		Decreto-Lei nº 232/96 de 5 de Dezembro / Ministério das Finanças Resumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 93/22/CEE, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento (DSI), a Directiva nº 95/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa ao reforço da supervisão prudencial, que é geralmente conhecida por «Directiva Post-BCCI», bem como a Directiva nº 96/13/CE, do Conselho, que, alterando o nº 2 do artigo 2º da Directiva nº 77/780, deixou de excluir a Caixa Económica Montepio Geral do âmbito de aplicação dessa e das restantes directivas aplicáveis às instituições de crédito. Altera o regime geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro. Altera o Código do Mercado de Valores Mobiliárioas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 281/96 Série I-A
3.		Despacho nº 460/96-XIII, de 15 de Outubro / Ministério das Finanças Resumo: Delega no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Prof Doutor Fernando Teixeira dos Santos, as competências conferidas relativamente aos seguintes organismos e Serviços: 1.5 - Conselho de Garantias Financeiras 1.18 - ISP - Instituto de Seguros de Portugal 5.1 - Instituições de Crédito, Sociedades Financeiras, Empresas de Seguros e demais Instituições Financeiras, com excepção das relações com o Banco de Portugal. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 253/96, II Série, de 31 de Outubro,
4.		Despacho nº 527/96-XIII, de 9 de Dezembro / Ministério das Finanças Resumo: Promove, sob a égide do Ministério das Finanças, a criação de uma estrutura operacional tendente à preparação atempada do sector Financeiro e da Administração Pública para a moeda única (EURO). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298/96, II Série, de 26 de Dezembro