Portaria nº 316/2009, de 30 de Março / Ministério da Economia e da Inovação

Ver: Decreto-Lei nº 263/89, de 17 de Agosto
Fixa o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás, para o ano civil de 2009

D.R. nº 62, I Série

Responsabilidade Civil

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO OBRIGATÓRIO; DANOS CAUSADOS POR INSTALAÇÕES DE GÁS; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; GÁS; ENTIDADE INSTALADORA E/OU MONTADORA DE REDES E APARELHOS DE GÁS; DISTRIBUIÇÃO DE GÁS

2009