Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1.Código QRPortaria nº 269/90, de 10 de Abril / Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: Estabelece os prazos de reclamações em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo de bagagens e carga.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 84, I SérieANO: 1990Documento(s): Port. 269/90 (73 KB)×Versões DigitaisPort. 269/90 (73 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; TRANSPORTE AÉREO; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO AÉREO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"