Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecisão 1999/103/CE, de 26 de Janeiro de 1999 / Comissão da União EuropeiaNotas: RevogadoResumo: Sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar essa responsabilidade.FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 33, de 6 de Fevereiro de 1999; REVOGADO POR: Decisão 2003/564/CE, de 28 de Julho de 2003Documento(s): Decisão 1999/103/CE×Versões DigitaisDecisão 1999/103/CE Ver títulos deste(s): TEMA: Seguro AutomóvelAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; CARTA VERDE; APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES; SEGURO AUTOMÓVEL; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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