Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDeclaração de Rectificação nº 21-A/2002, de 31 de Maio / Assembleia da RepúblicaNotas: Rectifica a Lei nº 16-A/2002, de 31 de MaioResumo: De ter sido rectificada a lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio (primeira alteração à Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2002)FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 125, I Série-A, 3º SuplementoANO: 2002Documento(s): (88 KB)×Versões Digitais(88 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): ORÇAMENTO DO ESTADO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"