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Lei nº 34/2020, de 13 de agosto / Assembleia da República
Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes
APLICA:
Decreto-Lei nº 20-F/2020,de 12 de maio
APLICA:
Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020, de 6 de junho
REGULAMENTADO POR:
Portaria nº 255-A/2020, de 27 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 157, I Série
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