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    Decreto Legislativo Regional nº 18/2016/A, de 29 de setembro / Região Autónoma dos Açores, Assembleia Legislativa

    Regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores.

    REVOGA: Decreto Legislativo Regional nº 18/2001/A, de 9 de novembro
    REVOGA: Portaria nº 88/2002, de 12 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188, I Série
    LegislaçãoLegislação