Aprova o Regulamento que estabelece as condições de segurança a observar a localização, implantação, concepção e organização dos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento e superfícies de impacte.
Anexo:
Artigo 31º - Seguro de responsabilidade civil

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 119/2009, de 19 de maio
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 203/2015, de 17 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, Série I-A