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    Portaria nº 206/2022, de 19 de agosto / Economia e Mar, Ciência e Ensino Superior, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Define as condições de funcionamento dos cursos de especialização tecnológica, bem como o modelo e as condições de emissão dos respetivos certificados e diploma.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série
    LegislaçãoLegislação