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Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março / Ministério da Justiça
No uso da autoridade legislativa concedida pela lei nº 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 200/2004, de 18 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 66, I Série-A
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Legislação
Decreto-Lei nº 54/2004, de 18 de Março / Ministério da Justiça
Estabelece o regime jurídico das sociedades de administradores da insolvência
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 66, I Série-A
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Legislação
Portaria nº 1039/2004, de 13 de Agosto / Ministério da Justiça
Aprova, nos termos do nº 6 do artigo 252º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, vários modelos a serem juntos ao plano de pagamentos
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 190, I Série-B
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Legislação
Decreto-Lei nº 200/2004, de 18 de Agosto / Ministério da Justiça
Altera o Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 194, I Série-A
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Legislação
Decreto-Lei nº 282/2007, de 7 de Agosto / Ministério da Justiça
Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei nº 32/2004, de 22 de Julho
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março / PORTUGAL. Ministério da Justiça. - 2004-03-18
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 151, I Série
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Legislação
Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho / Ministério da Justiça
Altera o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de setembro, e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de março, em execução da Resolução do Conselho de Ministros nº 42/2016, de 18 de agosto, que aprova o Programa Capitalizar
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de março
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 200/2004, de 18 de agosto
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março
APLICA:
Resolução do Conselho de Ministros nº 42/2016, de 18 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 125, I Série
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