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Decreto-Lei nº 268/2009, de 29 de Setembro / Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais.
Artigo 15º - Responsabilidade dos autores dos projectos, dos empreiteiros e dos construtores.
Artigo 16º - Responsabilidade dos proprietários dos recintos e dos divertimentos e dos promotores dos espectáculos.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 189, I Série
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