| 1. | Decreto Legislativo Regional nº 11/90/M, de 22 de Maio / Assembleia Legislativa Regional - MadeiraResumo: Regalias a conceder dadores benévolos de sangue.
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| 2. | Decreto Legislativo Regional nº 13/94/M, de 13 de Maio / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa RegionalResumo: Adapta à região da Madeira o disposto no Decreto-Lei nº 198/93, de 27 de Maio, e no Decreto Regulamentar nº 24/92, de 19 de Junho ( Regula o acesso, exercício e licenciamento da actividade das agências de viagens e turismo). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 122/94, I Série-A, de 26 de Maio | | |
| 3. | Decreto Legislativo Regional nº 18/94/M, de 8 de Setembro / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa RegionalResumo: Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico das operações portuárias estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 298/93, de 28 de Agosto. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 208/94, I Série-A | | |
| 4. | Decreto Legislativo Regional nº 7/95/M, de 6 de Maio / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa RegionalResumo: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 362/93, de 15 de Outubro (estabelece as regras relativas à informação estatística sobre acidentes de trabalho). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105/95, I Série-A | | |
| 5. | Decreto Legislativo Regional nº 19/2002/M, de 16 de Novembro / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa RegionalResumo: Define o estatuto do dirigente desportivo da Região Autónoma da Madeira.
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| 6. | Decreto Legislativo Regional nº 2/2004/M, de 10 de Março / Assembleia Legislativa Regional - MadeiraResumo: Define o regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às actividades de manutenção.
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| 7. | Decreto Legislativo Regional nº 17/2004/M, de 27 de Julho / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa RegionalResumo: Define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.
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| 8. | Decreto Legislativo Regional nº 19/2004/M, de 2 de Agosto / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa RegionalResumo: Aprova o Regulamento de Licenciamento de Parques Empresariais na Região Autónoma da Madeira.
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| 9. | Decreto Legislativo Regional nº 28/2004/M / Região Autónoma da Madeira. Assembleia Legislativa RegionalResumo: Cria o sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada «Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A.» e autoriza a atribuição da concessão da exploração e manutenção do sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, em regime de serviço público e de exclusividade.
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| 10. | Decreto Legislativo Regional nº 28-B/99/M / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa RegionalResumo: Cria o Sistema Regional de Gestão e Abastecimento de Água da Região Autónoma da Madeira e transforma o Instituto de Gestão da Água, criado pelo Decreto Legislativo Regional nº 19/91/M, de 30 de Julho, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada «IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A.»
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| 11. | Decreto Legislativo Regional nº 1/2004/M, de 13 de Janeiro / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa RegionalResumo: Cria a Concessionária de Estradas VIAEXPRESSO da Madeira, S. A., adjudicando-lhe a concessão de serviço público de diversos troços de estradas regionais sem cobrança aos utilizadores, e aprova as respectivas bases da concessão.
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| 12. | Decreto Legislativo Regional nº 16/2006/M / Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaResumo: Aprova o Estatuto das Creches e dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Região Autónoma da Madeira.
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