Novo regime jurídico de realização das despesas públicas : aprovado pelo Decreto-lei nº55/95, de 29 de Março: empreitadas e fornecimentos de obras públicas, locação, prestação de serviços e aquisição de bens : diplomas coordenados e anotados / coord. e anot. António Miguel Pinela, José Manuel Carreto

Data Publicação: 1996