Decreto-Lei nº 75/2003, de 16 de Abril / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Resumo: Estabelece as condições a satisfazer para a realização, no território nacional, da interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional.
Anexo VII:
6 - O organismo deve fazer um seguro de responsabilidade civil FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90, I Série-A