| 1. | Portaria nº 403/86, de 26 de Julho / Ministério da Administração Interna, Ministério das FinançasResumo: Estabelece disposições relativamente ao regime estabelecido quanto ao controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro automóvel. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170, I SÉRIE |  | |