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Documento (191 KB)    

Regulamento (CE) 1287/2006, de 10 de Agosto / Comissão das Comunidades Europeias

Resumo: Aplica a Directiva 2004/39/CEdo Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transacções, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 241, de 2 de Setembro de 2006

Act. Comunitários  
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Documento (250 KB)    

Directiva 2006/73/CE, de 10 de Agosto / Comissão das Comunidades Europeias

Resumo: Aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Cobselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva. FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 241, de 2 de Setembro de 2006

Act. Comunitários