
1.		Decreto-Lei nº 59/2006, de 20 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública Resumo: Estabelece o novo regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário, bem como às obrigações sobre o sector público. Artigo 22º - Valor dos bens hipotecados: 2 - Na ausência de contrato de seguro adequado aos riscos inerentes à natureza do bem hipotecado efectuado pelo proprietário do mesmo, devem as entidades emitentes proceder à sua celebração, suportando, nesse caso, os respectivos encargos. 3 - O contrato de seguro a que se refere o número anterior deverá garantir, em caso de perda total, um capital que permita a reconstrução do bem hipotecado. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, I Série-A REVOGA: Decreto-Lei n.º 125/90, de 16 de Abril
2.		Decreto-Lei nº 171/2008, de 26 de Agosto / Ministério das Finanças e da Administração Pública Resumo: Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respectiva mobilidade. Artigo 4º - Princípio da intangibilidade do contrato de seguro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 164, I Série REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 74-A/2017, de 23 de junho, a partir de 1 de janeiro de 2018

Decreto-Lei nº 59/2006, de 20 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Resumo: Estabelece o novo regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário, bem como às obrigações sobre o sector público.
Artigo 22º - Valor dos bens hipotecados:
2 - Na ausência de contrato de seguro adequado aos riscos inerentes à natureza do bem hipotecado efectuado pelo proprietário do mesmo, devem as entidades emitentes proceder à sua celebração, suportando, nesse caso, os respectivos encargos.
3 - O contrato de seguro a que se refere o número anterior deverá garantir, em caso de perda total, um capital que permita a reconstrução do bem hipotecado. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, I Série-A
REVOGA: Decreto-Lei n.º 125/90, de 16 de Abril

Decreto-Lei nº 171/2008, de 26 de Agosto / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Resumo: Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respectiva mobilidade.
Artigo 4º - Princípio da intangibilidade do contrato de seguro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 164, I Série
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 74-A/2017, de 23 de junho, a partir de 1 de janeiro de 2018