| 1. | Decreto-Lei nº 138/96, de 14 de Agosto / Ministério do AmbienteResumo: Transpões para a ordem jurídica interna a Directiva 92/3/EURATOM, do Conselho de 3 de Fevereiros de 1992, e estabelece as regras a que devem obedecer a transferência e o reenvio de resíduos radioactivos entre Portugal e os restantes Estados membros da Comunidade entre Portugal e Estados terceiros, bem como o trânsito por Portugal dos resíduos dessa natureza, desde que os mesmos excedam, em quantidade e concentração, os valores fixados no anexo II do Decreto Regulamentar nº. 9/90, de 19 de Abril.
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| 2. | Decreto-Lei nº 152/2002, de 23 de Maio / Ministério do Ambiente, Ministério do Ordenamento do TerritórioResumo: Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para a emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva nº 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros.
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| 3. | Decreto-Lei nº 162/96, de 4 de Setembro / Ministério do AmbienteResumo: Estabelece o regime jurídico da contrução, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.
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| 4. | Decreto-Lei nº 379/97, de 16 de Novembro / Ministério do AmbienteResumo: Aprova o Regulamento que estabelece as condições de segurança a observar a localização, implantação, concepção e organização dos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento e superfícies de impacte.
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| 5. | Decreto-Lei nº 153/96, de 30 de Agosto / Ministério do AmbienteResumo: Cria regras destinadas à protecção das pessoas e do ambiente contra os riscos derivados da utilização de fontes radioactivas seladas.
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| 6. | Portaria nº 231/2016, de 29 de agosto / Ministério das Finanças, Ministério da Economia, Ministério do AmbienteResumo: Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, e revoga a Portaria nº 173/2011, de 28 de abril. APLICA: Decreto-Lei nº 60/2017, de 9 de junho | | |