| 1. | Regime geral da função pública : colectânea de legislação / Presidência do Conselho de MinistrosData Publicação: 1995 |  | |
| 2. | Resolução do Conselho de Ministros nº 77/2010 / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional e concretiza diversas medidas do programa de simplificação legislativa SIMPLEGIS FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 197, I Série de 11 de Outubro de 2010 |  | |