| 1. | Decreto-Lei nº 79/2019, de 14 de junho / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio |  | |