| 1. | Norma nº 1/2006-A, de 21 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Instituto de Seguros de PortugalResumo: Concede, ao abrigo do artº 10 do DL nº 94-B/98, de 17-4, à Mapfre Seguros Gerais, S.A., autorização para explorar no ramo não vida a modalidade Protecção Jurídica FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 52, III Série, Parte A, de 14 de Março |  | |