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    DL nº 162/96 (103 KB)
    Decreto-Lei nº 162/96, de 4 de Setembro / Ministério do Ambiente

    Estabelece o regime jurídico da contrução, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.
    Anexo
    Base XXVI - Responsabilidade civil extracontratual:
    A responsabilidade civil extracontratual da concessionária deverá estar coberta por seguro, de acordo com habituais práticas vigentes no mercado segurador e de montante aprovado pelo Ministro do Ambiente

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205/96, I Série-A
    LegislaçãoLegislação