1.		Decreto-Lei nº 69/2019, de 2 de maio / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 68/2019, de 22 de maio REGULAMENTADO POR: Portaria nº 179/2019, de 7 de junho
2.		Decreto-Lei nº 68/2019, de 2 de maio / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Cria o Programa de Arrendamento Acessível. Artigo 7.º - Seguros Os contratos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 2.º são objeto de seguros obrigatórios, cujas garantias, condições e dever de contratação são definidos em diploma próprio. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série REGULAMENTA: Lei nº 2/2019, de 9 de janeiro REGULAMENTADO POR: Portaria nº 177/2019, de 6 de junho REGULAMENTADO POR: Portaria nº 176/2019, de 6 de junho REGULAMENTADO POR: Portaria nº 175/2019, de 6 de junho REGULAMENTADO POR: Decreto-Lei nº 69/2019, de 22 de maio