Despacho nº 4715/97, de 8 de Julho / Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho nº 1507/98, de 16 de Julho / Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho nº 25758/2001,de 28 de Novembro / Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho nº 53/2002, de 18 de Janeiro / Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças