Decreto-Lei nº 74/2007, de 27 de Março / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Portaria nº 407-A/2007, de 11 de Abril / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social