Portaria nº 1106-A/99, de 23 de Dezembro / Ministro das Finanças
Portaria nº 65/2002, de 17 de Janeiro / Ministério das Finanças
Portaria nº 478/2003, de 16 de Junho / Ministério das Finanças
Portaria nº 326/2004, de 31 de Março / Ministério das Finanças