Decreto-Lei nº 82/2002, de 5 de Abril / Ministério das Finanças
Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de Novembro / Ministério das Finanças
Portaria nº 676/2002, de 19 de Junho / Ministério das Finanças
Portaria nº 284/2000, de 23 de Maio / Ministério das Finanças
Decreto-Lei nº 303/2003, de 5 de Dezembro / Ministério das Finanças