Decreto-Lei nº 7/2002, de 9 de Janeiro / Ministério das Finanças
Despacho Conjunto nº 81/2002 (2ª Série), de 16 de Janeiro / Ministério das Finanças, MInistério do Equipamento Social
Despacho Conjunto nº 288/2002, de 27 de Março / Ministério das Finanças, Ministério do Equipamento Social
Despacho Conjunto nº 294/2002, de 27 de Março / Ministério das Finanças, Ministério do Equipamento Social
Despacho Conjunto nº 295/2002, de 4 de Abril / Ministério das Finanças, Ministério do Equipamento Social
Despacho Conjunto nº 310/2002, de 27 de Março / Ministério das Finanças, Ministério do Equipamento Social
Despacho Conjunto nº 311/2002, de 27 de Março / Ministério das Finanças, Ministério do Equipamento Social
Despacho Conjunto nº 312/2002, de 27 de Março / Ministério das Finanças, Ministério do Equipamento Social
Despacho Conjunto nº 313/2002, de 27 de Março / Ministério das Finanças, Ministério do Equipamento Social
Despacho Conjunto nº 314/2002, de 27 de Março / Ministério das Finanças, Ministério do Equipamento Social
Despacho Conjunto nº 315/2002, de 27 de Março / Ministério das Finanças, Ministério do Equipamento Social
Despacho Conjunto nº 322/2002, de 27 de Março / Ministério das Finanças, Ministério do Equipamento Social