Despacho Conjunto nº 337/2003, de 4 de Abril / Ministério das Finanças, Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Portaria nº 241/2012, de 10 de agosto / Ministério das Finanças, Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Portaria nº 281/2013, de 28 de agosto / Ministério das Finanças, Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Portaria nº 266/2014, de 17 de dezembro / Ministério das Finanças, Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social