Decreto-Lei nº 35/2004, de 21 de Fevereiro / Ministério da Administração Interna
Decreto-Lei nº 231/98, de 22 de Julho / Ministério da Administração Interna
Portaria nº 19/2017, de 11 de janeiro / Ministério das Finanças, Ministério da Administração Interna