Portaria nº 1514/2002, de 28 de Outubro / Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Portaria nº 448-B/2003, de 31 de Maio / Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Portaria nº 1362/2003, de 15 de Dezembro / Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Portaria nº 584/2004, de 28 de Maio / Ministério da Segurança Social e do Trabalho