| 1. | Decreto-Lei nº 140-A/2010, de 30 de Dezembro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Visa reforçar a solidez do sistema financeiro, transpondo as Directivas n.os 2009/111/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, 2009/27/CE, da Comissão, de 7 de Abril, e 2009/83/CE, da Comissão, de 27 de Julho. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 2º Suplemento |  | |