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Decreto-Lei nº 107/2015, de 16 de junho / Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Suspende o regime de atualização anual das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril
REVOGA:
Portaria nº 378-C/2013, de 31 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 115, I Série
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