| 1. | Despacho nº 23900/2005 (2ª série), de 9 de Novembro / Ministério da Administração Interna - Gabinete do MinistroResumo: Nos termos do Decreto-Lei nº 522/85, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 72-A/2003, constitui despesa do Fundo de Garantia Automóvel a entrega, para fins de prevenção rodoviária, de um montante anual, apurado pela aplicação de uma percentagem sobre o valor dos prémios de seguro automóvel, a entidades para o efeito designadas por despacho do Ministro da Administração Interna. Define de forma inovadora e eficiente a aplicação destas verbas em 2005. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 225, II Série, de 23 de Novembro de 2005 |  | |
| 2. | Despacho nº 14234/2012, de 24 de outubro / Ministério da Administração Interna - Gabinete do MinistroResumo: Determina os montantes recebidos e ainda a receber durante 2012, a serem disponibilizados às Forças de Segurança, pelo Fundo de Garantia Automóvel. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 212, II Série, Parte C, de 2 de novembro de 2012 | | |
| 3. | Despacho nº 14235/2012, de 24 de outubro / Ministério da Administração Interna - Gabinete do MinistroResumo: Determina os montantes apurados até 2011 e ainda não distribuídos a serem disponibilizados às forças de segurança pelo Fundo de Garantia Automóvel. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 212, II Série, Parte C, de 2 de novembro de 2012 | | |
| 4. | Despacho nº 13771/2013, de 29 de outubro de 2013 / Ministério da Administração Interna. Gabinete do MinistroResumo: Determina a verba a ser entregue pelo Fundo de Garantia Automóvel à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 209, II Série, Parte C, de 29 de outubro de 2013 | | |