| 1. | Código de procedimento e de processo tributário / [compil.] Jaime Devesa, Manuel Joaquim MarcelinoData Publicação: 2000 |  | |
| 2. | Sistema fiscal português : códigos fiscais e outra legislação fundamental / compil. org. José Manuel Martins MarreirosData Publicação: 2013 | | |
| 3. | Comentário das leis penais extravagantes / coord. Paulo Pinto de Albuquerque, José BrancoData Publicação: 2011 | | |
| 4. | Imposto do selo : regulamento e tabela geral : actualizadosData Publicação: 1991 | | |