Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 102-C/2020, de 9 de dezembro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Transpõe a Diretiva UE 2018/645, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageirosALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 126/2009, de 27 de maio; APLICA: Lei nº 67/2020, de 4 de novembro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 238, I Série, 2.º SuplementoANO: 2020URLS: Descarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; FORMAÇÃO PROFISSIONAL; SEGURO OBRIGATÓRIO; VEÍCULO MOTORIZADO; MERCADORIAS TRANSPORTADAS; TRANSPORTE RODOVIÁRIO; CONDUTOR; QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL; Transporte de passageiros; Motorista Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"