Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 166/2013 de 27 de dezembro / Ministério da EconomiaResumo: Aprova, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 31/2013, de 10-5, o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 220/2015, de 8 de outubro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 251, I SérieANO: 2013Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): RESTRIÇÃO DE CONCORRÊNCIA; REGIME JURÍDICO; COMÉRCIO; CONCORRÊNCIA; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"