Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRRegulamento de Execução (UE) 2015/1051, de 1 de julho de 2015 / Comissão EuropeiaResumo: Relativo às modalidades do exercício das funções da plataforma de resolução de litígios em linha, do formulário eletrónico de queixa e da cooperação entre os pontos de contacto previstas no Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a resolução de litígios de consumo em linha.APLICA: Regulamento (UE) 524/2013, de 21 de maio de 2013; FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 171, de 2 de julho de 2015Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): CONSUMIDOR; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; DIREITO COMUNITÁRIO; DIREITO INTERNO; COOPERAÇÃO EUROPEIA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"