Regime geral das contra-ordenações e coimas : Decreto-lei n.º 433/82 (actualizado pelos decreto-lei n.º 356/89 de 17 de Outubro, decreto-lei nº 244/95 de 14 de Setembro e lei nº 109/2001, de 24 de Dezembro e anotado / António Beça Pereira

PEREIRA, António Beça, anot.; PORTUGAL

7 ed

Coimbra: Edições Almedina, 2007

187 p.

978-972-40-3235-1

DIREITO PENAL; REGIME SANCIONATÓRIO; CONTRA-ORDENAÇÃO; SANÇÃO; DIREITO