Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1.Código QRDirectiva 2005/29/CE, de 11 de Maio de 2005 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaNotas: Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de MarçoResumo: Relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) nº 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais»)FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 149, de 11 de Junho de 2005Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): SERVIÇOS FINANCEIROS; LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; RAMO VIDA; COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA; CONSUMIDOR; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; CONTRATO; MERCADO INTERNO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"