Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecreto Legislativo Regional nº 26/96/A / Assembleia Legislativa Regional - AçoresNotas: Declaração de Rectificação nº 15-C/96, de 31 de Outubro de1996, publicada no D.R. nº 253, I Série-A, SuplementoResumo: Estabelece o regime jurídico da produção de energia eléctrica não vinculada ao serviço público, em desenvolvimento dos princípios constantes no Decreto Legislativo Regional nº 15/96/A, de 1 de Agosto. Dipõe dobre o acesso e exercício da actividade, sobre os contratos de fornecimento, os regimes de preços e facturação e requisitos técnicos de segurança. Artigo 17º - Seguro de responsabilidade civilFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série-AANO: 1996 Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): AÇORES; ENERGIA ELÉCTRICA; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SERVIÇO PÚBLICO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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