Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1.Código QRDirectiva 98/27/CE, de 19 de Maio de 1998 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaNotas: Lei nº 25/2004, de 8 JunhoResumo: Relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2002/65/CE, de 23 de Setembro de 2002; FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 166, de 11 de Junho de 1998Documento(s): (49 KB)×Versões Digitais(49 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Protecção do ConsumidorAssunto(s): SERVIÇOS FINANCEIROS; LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; RAMO VIDA; COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA; CONSUMIDOR; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"