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    Decreto Legislativo Regional nº 28-B/99/M / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Cria o Sistema Regional de Gestão e Abastecimento de Água da Região Autónoma da Madeira e transforma o Instituto de Gestão da Água, criado pelo Decreto Legislativo Regional nº 19/91/M, de 30 de Julho, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada «IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A.»
    Anexo II:
    Base XXV - Responsabilidade civil extracontratual

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 297/99, I Série-A, 2º Suplemento
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